Matrículas
Lei nº 85/2009 (escolaridade obrigatória) alterada pela Lei n.º 65/2015
Decreto-Lei nº 176/2012 (regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares; procede ainda à alteração ao Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29 -A/2011, de 1 de março, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares)
(matrículas)
Despacho Normativo n.º 16/2019
(atualização do regime de constituição de grupos e turmas)